Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
March 18, 2003
Rede Social
*portugues em baixo

The massacre occurred on April 17, 1996. In the report on the admissibility of the case, the Commission emphasized that the investigations carried out by the Military Police damaged the process. Besides this, it criticized the fact that the investigations of common crimes committed by military police continued to be at the Military Police court of appeals, without offering guarantees of independence, autonomy and impartiality.

The complaint against the Brazilian state was presented to the OAS on September 5, 1996, by the Landless Rural Workers Movement (MST) and by the Centre for Justice and International Rights (CEJIL). The government defended itself by alleging that responsibility for the massacre is still being investigated by Brazilian police and judicial authorities and as long as internal measures exist against the judgements of the accused police, the case would not be officially admitted by the Interamerican Commission.

An international agency can only analyse the responsibility of a member state for violation of international treaties after that state has the opportunity to respond to the violations by means of its internal resources. That is, the state has the right to investigate the factors, make a judgement, and punish those responsible for the violations. When the International Commission decides to admit the analysis of a case not yet resolved by national tribunals, it is because it considers that the internal means are being conducted in an ineffective manner, or that they have been unjustifiably delayed. The OAS conceded two months for the Brazilian government to present its observations on the case. If the state is condemned, it will have to pay indemnity to the families of the victims, and to adopt legislative and administrative measures to avoid similar violations in the future.

OEA abre caso do massacre de Eldorado dos Carajás

  Um informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) confirma a abertura formal e a análise do caso do massacre de 19 trabalhadores rurais em Eldorado dos Carajás, no Pará.   O massacre ocorreu no dia 17 de abril de 1996. No relatório de admissibilidade do caso, a Comissão destaca que as investigações realizadas pela Polícia Militar viciaram o processo. Além disso, critica o fato de que as investigações sobre crimes comuns cometidos por policiais militares continuam sendo da alçada da Polícia Militar, não oferecendo garantia de independência, autonomia e imparcialidade.

A denúncia contra o Estado brasileiro foi apresentada à OEA no dia 5 de setembro de 1996, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). O Governo se defendeu alegando que as responsabilidades pelo massacre vinham sendo investigadas pelas autoridades policiais e judiciais brasileiras e, por ainda existirem recursos contra os julgamentos dos policiais acusados, o caso não poderia ser oficialmente admitido pela Comissão Interamericana.   Um organismo internacional só pode analisar a responsabilidade de um Estado membro por violação de tratados internacionais após esse Estado ter a oportunidade de responder às violações por meio de seus recursos internos. Isso quer dizer que o Estado tem o direito de investigar os fatos, levar a julgamento e punir os responsáveis pelas violações.   Quando a Comissão Interamericana decide admitir a análise de um caso ainda não resolvido pelos tribunais nacionais, é porque ela considera que os recursos internos estão sendo conduzidos de forma ineficaz ou há demora injustificada.   A OEA concedeu dois meses para que o governo brasileiro apresente as suas observações sobre o caso. Se o Estado for condenado, terá que pagar indenização aos familiares das vítimas e adotar medidas legislativas e administrativas para evitar violações semelhantes no futuro.

Mais informações: Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Tel (11) 3271-1237/3275-4789 ou (11) 9297-8532 (Evanize Sydow) Centro pela Justiça e o Direito Internacional Tel (21) 2533-1660 (Dra. Patrícia Galvão Ferreira)